DECRETO N. 7169 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:750$ para pagamento de ajudas de custo, que deixou de receber Aquilino Leite do Amaral Coutinho.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:750$ para pagamento da differença entre as ajudas de custo que, em 1891, 1892, 1893 e 1899, recebeu Aquilino Leite do Amaral Coutinho e as que devia ter recebido, na qualidade de senador pelo Estado de Matto Grosso.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1908, 20º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Augusto Tavares de Lyra.