DECRETO N

DECRETO N. 7178 – de 19 DE NOVEMBRO DE 1908

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 400$, para pagamento de ajuda de custo, que Demetrio Nunes Ribeiro deixou de receber.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70; § 35, do regulamento, approvado, pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 400$, para pagamento da ajuda de custo que Demetrio Nunes Ribeiro deixou de receber em 1891, na qualidade de Deputado Federal pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1908, 20º da Republica.

Affonso Augusto Moreira Penna.

Augusto Tavares de Lyra.