Decreto Legislativo nº 30 de 27/05/1970
Decreto Legislativo nº 30 de 27/05/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO LEI 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 1970, QUE ALTERA PARA O EXERCICIO DE 1970, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1970] (p. 4009, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PDS 12 DE 1970. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO UNICO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , IMPOSTO DE ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |