Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1971.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de junho de 1971.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei n.º 1.171, de 2 de junho de 1971, que estende estímulos fiscais aos casos que especifica e dá outras providências.
SENADO FEDERAL, em 1º de julho de 1971.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Publicado no D.O. de 2-7-71.