Decreto nº 6.690 de 23/10/1907
Decreto nº 6.690 de 23/10/1907
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COMPANHIA ESTRADA DE FERRO MUZAMBINHO A TRANSFERIR AO ESTADO DE MINAS GERAIS A CONCESSÃO DE QUE TRATA O DECRETO NÚMERO 846, DE 11 DE OUTUBRO DE 1890. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 003] (p. 1973, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , FERROVIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , FERROVIA , DESTINAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |