Decreto nº 6.702 de 18/12/2008
Decreto nº 6.702 de 18/12/2008
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS AS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS PROMOVIDAS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DO SETOR PRIVADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2008] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REGIME ADUANEIRO , LICITAÇÃO INTERNACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO INTERNACIONAL , PESSOA JURIDICA , SETOR PRIVADO , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MATERIA-PRIMA , COMPONENTE , OBJETIVO , FABRICAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , REGIME ADUANEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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