Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 6705 – DE 31 DE OUTUBRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para occorrer ao pagamento devido a Antonio Nunes Pires em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 1754, de 24 do corrente mez, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para occorrer ao pagamento devido a Antonio Nunes Pires, de conformidade com a carta precatoria expedida em 12 de agosto de 1907 pelo Juizo Federal da 1ª Vara desta Capital.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
David Campista.