Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS ANEXOS I E II DO DECRETO 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E NO ANEXO DO DECRETO 6.696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, E ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO 6.687, DE 2008.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2008] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , CONSUMIDOR , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , FABRICANTE , INDUSTRIA , EMPRESA DE VEICULOS AUTOMOTORES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.660 de 23/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 7, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.687 de 11/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Decreto nº 6.696 de 17/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Acréscimo

Atividade Legislativa