Decreto nº 7.389 de 09/12/2010
Decreto nº 7.389 de 09/12/2010
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Ementa | REGULAMENTA O INCENTIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 11- B DA LEI 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2010] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA INDUSTRIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , CREDITO PRESUMIDO .
FIXAÇÃO , OBRIGAÇÕES , APROVEITAMENTO , BENEFICIO , RESSARCIMENTO .
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , RESSARCIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , INSTALAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , APRESENTAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , PESQUISA , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , INDUSTRIAL , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , MODELO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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