DECRETO Nº 7.419, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 21 do Anexo ao Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. O Pavilhão Presidencial será hasteado, observado o disposto no art. 27, caput e § 1o:
I - na sede do Governo e no local em que o Presidente da República residir, quando ele estiver no Distrito Federal; e
II - nos órgãos, autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, sempre que o Presidente da República a eles comparecer.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao Pavilhão do Vice-Presidente da República.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Félix