DECRETO N. 7083 – DE 27 DE AGOSTO DE 1908
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 55:812$714 para occorrer ao pagamento devido á Companhia Colonização e Industria de Santa Catharina, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 1913, de 5 de agosto corrente:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda credito extraordinario de 55:812$714 para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, á Companhia Colonização e Industria de Santa Catharina, conforme a precatoria expedida pelo juizo federal da 1ª vara no Districto Federal, em 28 de setembro de 1907.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1908, 20º da Republica.
AfFONsO Augusto MOREIRA Penna.
David Campista.