Medida Provisória nº 628 de 28/11/2013
Medida Provisória nº 628 de 28/11/2013
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Ementa | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2013] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 4/2014. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ENCERRAMENTO , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) , TRANSFERENCIA , DIREITOS , DEVERES , FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO , ESTADO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , EXTINÇÃO , GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (GERES) .
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , MINISTRO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |