Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2013 - Seção 1)
Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA
ROUSSEFF, Guido Mantega, Eva Maria Cella Dal Chiavon, Francisco
José Coelho Teixeira, Aguinaldo Ribeiro e Jorge Hage Sobrinho.