DECRETO N. 7260 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 750$, para pagamento de ajudas de custo que deixou de receber o Dr. Luiz Delfino dos Santos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 750$, para pagamento das ajudas de custo, relativas ás sessões de 1890 e 1891, que deixou de receber o Dr. Luiz Delfino dos Santos, na qualidade de senador pelo Estado de Santa Catharina.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.