DECRETO N. 7261 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:450$, para pagamento de subsidios que deixou de receber o Dr. Manoel Messias de Gusmão Lyra.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:450$, para pagamento dos subsidios que, na qualidade de senador pelo Estado de Alagoas, o Dr. Manoel Messias de Gusmão Lyra deixou de receber de 1 de outubro a 20 de dezembro de 1894 e das quantias que a menos lhe foram attribuidas nas folhas de maio de 1893 e maio e setembro de 1894.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.