DECRETO N. 7262 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:100$, para pagamento de ajuda de custo e subsidios que deixou de receber o Dr. Joaquim Ignacio Tosta.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:100$, para pagamento de ajuda de custo, de 1891 e dos subsidios, relativos ao periodo de 18 de dezembro de 1891 a 22 de janeiro de 1892, que deixou de receber o Dr. Joaquim Ignacio Tosta, na qualidade de deputado federal pelo Estado da Bahia.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.