Lei nº 11.935 de 11/05/2009
Lei nº 11.935 de 11/05/2009
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Ementa | Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/05/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GERALDO RESENDE - PLC 1 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social
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Catálogo |
SAUDE , SEGURO PRIVADO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , COBERTURA , ATENDIMENTO , EMERGENCIA , URGENCIA , PLANEJAMENTO FAMILIAR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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