Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009
(Publicada no Diário Oficial de 25 de junho de 2009, Seção 1)
Na página 1, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva e José Gomes Temporão