Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6783 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 25:000$, papel, supplementar a verba n. 43 – Eventuaes – do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 1816, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 25:000$, papel, supplementar á verba n. 43 – Eventuaes – do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Augusto Tavares de Lyra.