Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6790 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Marinha o credito especial de 98:096$988, para pagamento das pensões que deixaram de ser abonadas aos operarios do extincto Arsenal de Marinha do Estado da Bahia.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 1814 desta data, resolve abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 98:096$988, papel, para pagamento das pensões que, por insufficiencia de credito, deixaram de ser abonadas aos operarios do extincto Arsenal de Marinha do Estado da Bahia; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.