Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6792 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 1907
Transfere da comarca da capital para a de Brotas a séde da 124ª brigada de infantaria e da 36ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que representou o coronel commandante superior interino da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo,
Decreta:
Artigo unico. Fica transferida da comarca da capital para a de Brotas, no Estado de S. Paulo, a séde da 124ª brigada de infantaria e da 36ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do mesmo Estado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
Affonso augusto moreira penna.
Augusto Tavares de Lyra.