Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 6796 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1907
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 13:476$799, para pagamento devido ao capitão do Exercito Francisco Xavier Alencastro de Araujo, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 1815, de 19 do corrente mez:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 13:476$799 para occorrer ao pagamento devido ao capitão do Exercito Francisco Xavier Alencastro de Araujo, em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
Affonso augusto moreira penna.
David Campista.