DeCRETO N. 6801 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1907
Declara de utilidade publica a desapropriação dos terrenos n. 94 e de dous metros do de n. 92 da rua Camerino.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil
decreta:
Art. 1º E’ declarada de utilidade publica, nos termos do art. 5º do decreto n. 4956, de 9 de sotembro de 1903, a desapropriação de terreno n. 94 e de dous metros do de n. 92 da rua Camerino, afim de serem utilizados para estabelecimento de um posto de soccorros policiaes.
O Ministro de Estado da Justiça e Negocios nteriores é autorizado a mandar proceder na conformidade do citado decreto n. 4965, de 1903 a referida desapropriação, para o fim indicado no artigo antecedente, correndo as despezas, a conta do credito aberto pelo decreto n. 5699, de 2 de outubro de 1905.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.