Decreto Legislativo nº 71 de 29/08/1975
Decreto Legislativo nº 71 de 29/08/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.407, DE 3 DE JULHO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1975] (p. 11225, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 48 DE 1975. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CANCELAMENTO , JUROS , PENALIDADE , PROCESSO FISCAL , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , RECOLHIMENTO , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO , EMPRESA DE CERAMICA , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , TIJOLO , TELHA , CANALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |