Lei nº 12.120 de 15/12/2009
Lei nº 12.120 de 15/12/2009
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Ementa | Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO - PLC 47 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , IMPROBIDADE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APLICAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , SERVIDOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENRIQUECIMENTO ILICITO , EXERCICIO , MANDATO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , FUNÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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