Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1978.
Aprova o texto do Decreto-lei número 1.615, de 3 de março de 1978, que “reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”.
Artigo único - Fica aprovado texto do Decreto-lei número 1.615, de 3 de março de 1978, que “reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 9 de maio de 1978.
Petrônio Portella
PRESIDENTE