Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLAtivo Nº 78, DE 1977
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.553, de 20 de maio de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.553, de 20 de maio de 1977, que “reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de justiça do Distrito Federal, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 9 de agosto de 1977
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
D.0., 10 ago. 1977.