Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 10/05/2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 10/05/2012
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 562, DE 20 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O APOIO TECNICO OU FINANCEIRO DA UNIÃO NO AMBITO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, ALTERA A LEI 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA INCLUIR OS POLOS PRESENCIAIS DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NA ASSISTENCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA CONTEMPLAR COM RECURSOS DO FUNDEB AS INSTITUIÇÕES COMUNITARIAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO DO CAMPO, ALTERA A LEI 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2012] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ENSINO , EDUCAÇÃO , UNIVERSIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |