Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 13/06/2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 13/06/2012
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE "ALTERA A LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR LINHAS DE CREDITO ESPECIAIS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO OESTE PARA ATENDER AOS SETORES PRODUTIVOS RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS DOS MUNICIPIOS COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA RECONHECIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO ESPECIAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , CALAMIDADE PUBLICA , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , FAMILIA , EMERGENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |