Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 03/08/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 03/08/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005, QUE "INSTITUI O PROJETO ESCOLA DE FABRICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE PERMANENCIA A ESTUDANTES BENEFICIARIOS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI , INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL - PET, ALTERA A LEI 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE AGOSTO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA , EDUCAÇÃO , BOLSA DE ESTUDO , ATIVIDADE CIENTIFICA .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , BAIXA RENDA , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |