Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 22/09/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 22/09/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 495, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE "ALTERA AS LEIS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, E 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , PREFERENCIA , PRODUTO NACIONAL , INFORMATICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |