Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 14/07/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 14/07/2011
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 534, DE 20 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23 DE MAIO DE 2011, QUE "ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL TABLET PC PRODUZIDO NO PAIS CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BASICO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/2011] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA DE GOVERNO , INCLUSÃO DIGITAL , BENEFICIO FISCAL , PRODUÇÃO , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |