Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 31 de maio de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional