Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 21/06/2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 21/06/2016
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2 DE MAIO DO MESMO ANO, QUE "PRORROGA O PRAZO DE DISPENSA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 16 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2016] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SAUDE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DISPENSA , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , PROGRAMA MAIS MEDICOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |