Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 06/10/2010

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 06/10/2010

Ementa

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 487, DE 23 DE ABRIL DE 2010, QUE "ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLOGICA; AFASTA A INCIDENCIA DE RESTRIÇÃO A CONTRAÇÃO DE NOVAS DIVIDAS PELOS ESTADOS NA HIPOTESE DE REVISÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL EM VIRTUDE DE CRESCIMENTO ECONOMICO BAIXO OU NEGATIVO; AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE POR PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS DETIDAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA, A DEIXAR DE EXERCER E A CEDER O SEU DIREITO DE PREFERENCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, A EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS DETIDAS PELO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E A REALIZAR AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESAS ESTATAIS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL; ALTERA A LEI 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 5 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/10/2010] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , BENS DE CONSUMO , TECNOLOGIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FINANCIAMENTO , PRAZO , AMORTIZAÇÃO , SALDO DEVEDOR , FUNDO FINANCEIRO , ESTUDANTE CARENTE , CURSO SUPERIOR .
POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , REFINANCIAMENTO , DESCUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , AJUSTE FISCAL , PAGAMENTO , DIVIDA , REDUÇÃO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERMUTA , AÇÕES , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Vigência Encerrada