Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 09/09/2015
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 09/09/2015
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 22, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , EFEITO , NORMAS , REGIME JURIDICO , PARCERIA , CARACTERISTICA , VOLUNTARIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COOPERAÇÃO , FOMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , INTERESSE PUBLICO , INTERESSE SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |