Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 26/08/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 26/08/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 536, DE 24 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE JUNHO DE 2011, EDIÇÃO EXTRA, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MEDICO-RESIDENTE", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , RESIDENCIA MEDICA , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , LICENÇA-MATERNIDADE , PATERNIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |