Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 02/09/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 02/09/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 538, DE 1 DE JULHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 1 DE JULHO DE 2011, EDIÇÃO EXTRA, QUE "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALINEA "G" DO INCISO VI DO ARTIGO 2 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/2011] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRAZO DETERMINADO , SERVIÇO TEMPORARIO , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA , PROFESSOR , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |