Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 05/06/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 05/06/2013
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE "ALTERA A LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, NA PARTE EM QUE CRIA A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS", TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , TARIFAS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |