Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 02/10/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 02/10/2014
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 648, DE 3 DE JUNHO DE 2014, QUE "ALTERA A LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORARIO DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPUBLICA, DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2014", TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 1 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/2014] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , GESTÃO , HORARIO , TRANSMISSÃO , RADIODIFUSÃO , PROGRAMA , INFORMAÇÕES , PODER PUBLICO , REPUBLICA , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , FUTEBOL , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |