Lei nº 11.698 de 13/06/2008

Lei nº 11.698 de 13/06/2008

Ementa

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

Apelido

Lei da Guarda Compartilhada (2008)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO TILDEN SANTIAGO - PLC 58 DE 2006 - PL. 6350 DE 2002.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , DECISÃO , DETENÇÃO , DIREITOS , DEVERES , GUARDA , FILHO MENOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1583 - Alteração
  • Art. 1584 - Alteração