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RETIFICAÇÃO

No Decreto Legislativo nº 62, publicado no Diário oficial, Seção I, do dia 07-12-84, página 18234, ONDE SE LÊ: SENADO FEDERAL, EM 06 de DEZEMBRO DE 1984 LEIA-SE: SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1984

Nos Decretos Legislativos nºs 63, 64, 65 e 66, publicados no Diário Oficial, Seção I, de 11-12-84 página 18406, na data, ONDE SE LÊ: SENADO FEDERAL, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1984, LEIA-SE: SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1984.