LEI Nº 11.880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte acesso rodoviário:
“2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
..............................................................................................
BR | Pontos de Passagem | Unidade da Federação | Extensão (Km) | Superposição BR Km |
| Entroncamento com BR-116 / Aeroporto do Planalto Serrano | SC | 1,3 | - - |
........................................................................................... ” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento