DECRETO N

DECRETO N. 7027 – DE 16 DE JULHO DE 1908

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:250$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito Fernando Machado de Simas.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve, á vista do art. 8º da lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:250$ para occorrer ao pagamento das ajudas de custo que Fernando Machado de Simas deixou de receber de 1890 a 1893, na qualidade de deputado federal pelo Estado do Paraná.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

Augusto Tavares de Lyra.