Ato Declaratório de 05/11/2002
Ato Declaratório de 05/11/2002
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA REJEITOU A MEDIDA PROVISORIA 39, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE "ALTERA A LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/2002] (p. 108, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESPORTE AMADOR , ESPORTE PROFISSIONAL , ESPORTE ESTUDANTIL , DESPORTO ESCOLAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |