Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Ato declaratório
O PRESDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 19 de maio de 2004, o Plenário da casa rejeitou, no mérito, a Medida Provisória nº 171, de 4 de março de 2004, que “antecipa, em caráter excepcional, a transeferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001” e determinou o seu arquivamento.
Senado Federal, em 19 de maio de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente