ATO DECLARATÓRIO N° 1 DE 1992, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

(MEDIDA PROVISÓRIA N° 305, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992)

Eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 305, de 4 de setembro de 1992, que "cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências", rejeitada pelo Congresso Nacional em sessão de 6 de outubro de 1992.

Senado Federal, 7 de outubro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente