Ato Declaratorio nº 1 de 20/07/2005
Ato Declaratorio nº 1 de 20/07/2005
|
Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 20 DE JULHO DE 2005, O PLENARIO DA CASA REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE ¿ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿ E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
|
|
Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CONCESSÃO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA ESPECIAL , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |