Ato Declaratorio nº 4 de 10/07/2008
Ato Declaratorio nº 4 de 10/07/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 9 DE JULHO DE 2008, O PLENARIO DO SENADO FEDERAL REJEITOU, NO MERITO, A MEDIDA PROVISORIA 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008, QUE "ALTERA OS ARTIGOS. 18 E 19 DA MEDIDA PROVISORIA 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, PARA POSTERGAR A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE ALCOOL". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/2008] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , ALCOOL .
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Normas alteradas ou referenciadas |