DECRETO N. 8.154 – DE 18 DE AGOSTO DE 1910
Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir apolices até á quantia de 20.000:000$, de juro de 5 % papel
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando das autorizações contidas no art. 2º n. II da lei n. 1.180, de 25 de fevereiro de 1904, art. 18, n. VI, da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909, e art. 1º, § 3º, da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903,
decreta:
Art. 1º Fica o Ministerio da Fazenda autorizado a emittir apolices até á quantia de 20.000:000$, para occorrer ao pagamento das prestações vencidas e por vencer dos contractos celebrados pelo Governo da União para a construcção das Estradas de Ferro Madeira e Mamoré, S. Luiz a Caxias, prolongamento da de Sobral e Central do Rio Grande do Norte, Timbó. Passo Fundo a Uruguay, Itaqui a S. Borja e outras linhas ferreas que servem á ligação dos Estados.
Art. 2º As apolices do que trata o artigo antecedente serão nominativas, do valor de 1:000$, cada uma, vencerão o juro de 5 %, papel, ao anno e serão do typo a que se refere o decreto n. 4.330, de 28 de janeiro de 1902.
Art. 3º O juro desses titulos será pago semestralmente na Caixa de Amortização e nas Delegacias Fiscaes nos Estados.
Art. 4º A amortização será feita na razão de meio por cento ao anno a partir daquelle que se seguir ao da terminação das obras, por meio de compra, quando as apolices estiverem abaixo do par, e por sorteio, quando estiverem ao par ou acima delle.
Art. 5º Os titulos que forem emittidos gozarão da garantia de Governo e dos privilegios e isenção que as leis concedem ás apolices ora em circulação.
Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Leopoldo de Bulhões.